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É aquele exercido pela Câmara de Vereadores, que, em conjunto com o Poder Executivo, forma o Governo Municipal, em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes.

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Criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana. Fiscalizar e manter o controle externo do Poder Executivo Municipal, principalmente quanto à execução orçamentária ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito.

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Legislativa: Elaboração de Leis.

Fiscalizadora: Fiscaliza a conduta político-administrativa dos agentes políticos.

Julgadora: Julgar o prefeito, vice-prefeito e os vereadores no processo de cassação de mandato

Assessoramento: Indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito.

Administração: Relativa aos seus serviços internos.

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Presidente: Berenice Bernardo Durante

Vice-presidente: Suzelei Briguenti Padilha

1°Secretário: Antônio Dias André

2°Secretário: Mário Coan